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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Complementar-GPMRF nº 168, de 28 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2023
Número
168
Publicação
28 de fevereiro de 2023 · FEMURN
Vigência
Não informada