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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Ordinária-GPMRF nº 211, de 25 de setembro de 2024

Reformula o Sistema Municipal de Educação – SME, atualiza a Lei do Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2024
Número
211
Publicação
26 de setembro de 2024 · FEMURN
Vigência
Não informada