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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Complementar-GPMRF nº 178, de 01 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público e dá outras providências.

Data
1 de fevereiro de 2024
Número
178
Publicação
1 de fevereiro de 2024 · FEMURN
Vigência
Não informada