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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Complementar-GPMRF nº 177, de 17 de janeiro de 2024

Art. 1º. Fica criada a gratificação por incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, destinada aos profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
177
Publicação
19 de janeiro de 2024 · FEMURN
Vigência
Não informada