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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Ordinária-GPMRF nº 221, de 18 de junho de 2025

Autoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município de Rio do Fogo no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Mato Grande do Rio Grande do Norte (CIM-MATO GRANDE/RN), bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2025
Número
221
Publicação
2 de julho de 2025 · FEMURN
Vigência
Não informada