Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)
Lei Ordinária-GPMRF nº 221, de 18 de junho de 2025
Autoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município de Rio do Fogo no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Mato Grande do Rio Grande do Norte (CIM-MATO GRANDE/RN), bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2025
- Número
- 221
- Publicação
- 2 de julho de 2025 · FEMURN
- Vigência
- Não informada