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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Ordinária-GPMRF nº 222, de 18 de junho de 2025

Dispõe sobre cessão de direito de uso real por quinze anos, podendo ser renovado por igual prazo. Construção de fábrica de beneficiamento de água de coco. Comunidade de Punaú, zona rural de Rio/Fogo/RN. Autorização Legislativa. Polo Industrial de Rio do Fogo/RN.

Data
18 de junho de 2025
Número
222
Publicação
2 de julho de 2025
Vigência
Não informada