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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Ordinária-GPMRF nº 235, de 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal de Sustentabilidade e Meio Ambiente, Criação do Conselho Municipal (COMSEMA) e o Fundo Municipal de Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2025
Número
235
Publicação
18 de dezembro de 2025 · FEMURN
Vigência
Não informada