Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)
Lei Ordinária-GPMRF nº 220, de 16 de abril de 2025
Cria a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro Autista no município de rio do fogo e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 220
- Publicação
- 22 de abril de 2025 · FEMURN
- Vigência
- Não informada