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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Ordinária-GPMRF nº 220, de 16 de abril de 2025

Cria a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro Autista no município de rio do fogo e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2025
Número
220
Publicação
22 de abril de 2025 · FEMURN
Vigência
Não informada