Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)
Lei Ordinária-GPMRF nº 218, de 28 de março de 2025
Regulamenta o art. 95, inciso XI, do Código Tributário do Município de Rio do Fogo (Lei Complementar 008, de 29 de junho de 2010) e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 2025
- Número
- 218
- Publicação
- 31 de março de 2025 · FEMURN
- Vigência
- Não informada