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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Ordinária-GPMRF nº 218, de 28 de março de 2025

Regulamenta o art. 95, inciso XI, do Código Tributário do Município de Rio do Fogo (Lei Complementar 008, de 29 de junho de 2010) e dá outras providências.

Data
28 de março de 2025
Número
218
Publicação
31 de março de 2025 · FEMURN
Vigência
Não informada