Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)
Lei Complementar-GPMRF nº 183, de 28 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado por excepcional interesse público para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- Data
- 28 de fevereiro de 2025
- Número
- 183
- Publicação
- 12 de março de 2026 · FEMURN
- Vigência
- Não informada