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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Complementar-GPMRF nº 183, de 28 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado por excepcional interesse público para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Data
28 de fevereiro de 2025
Número
183
Publicação
12 de março de 2026 · FEMURN
Vigência
Não informada