Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Complementar-GPMRF nº 182, de 29 de janeiro de 2025

Dispõe sobre autorização para contratação de servidores na Assistência Social (SEMAS) e Saúde (SMS), por tempo determinado em face da execução dos programas públicos decorrentes de políticas continuadas consideradas essenciais e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2025
Número
182
Publicação
11 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada