Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)
Lei Ordinária-GPMRF nº 216, de 23 de janeiro de 2025
Dispõe sobre o aumento do salário-mínimo nacionalmente unificado com reajuste periódico.
- Data
- 23 de janeiro de 2025
- Número
- 216
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada