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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Ordinária-GPMRF nº 216, de 23 de janeiro de 2025

Dispõe sobre o aumento do salário-mínimo nacionalmente unificado com reajuste periódico.

Data
23 de janeiro de 2025
Número
216
Publicação
10 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada