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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Complementar-GPMRF nº 45, de 12 de março de 2026

REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTA NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 027/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de março de 2026
Número
45
Publicação
12 de março de 2026
Vigência
Não informada