Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)
Lei Complementar-GPMRF nº 45, de 12 de março de 2026
REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTA NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 027/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 2026
- Número
- 45
- Publicação
- 12 de março de 2026
- Vigência
- Não informada