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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Lei Complementar-GPMRF nº 46, de 15 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de janeiro de 2026
Número
46
Publicação
15 de janeiro de 2026 · FEMURN
Vigência
Não informada