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Congresso

Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)

Resolução-GP nº 1-A, de 28 de abril de 2026

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2026
Número
1-A
Publicação
29 de abril de 2026 · FECAM/RN
Vigência
Não informada