Câmara Municipal de Rio do Fogo (RN)
Resolução-GP nº 1-A, de 28 de abril de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 1-A
- Publicação
- 29 de abril de 2026 · FECAM/RN
- Vigência
- Não informada