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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Portaria-CM nº 70, de 31 de agosto de 2026

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Estudo destinada à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN.

Data
31 de agosto de 2026
Número
70
Publicação
31 de agosto de 2026
Vigência
Não informada