Câmara Municipal de Pendências (RN)
Portaria-CM nº 70, de 31 de agosto de 2026
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Estudo destinada à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN.
- Data
- 31 de agosto de 2026
- Número
- 70
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada