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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Decreto Municipal-PM nº 340, de 28 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO VACINAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DENOMINADO DE “NADA CONSTA VACINAL” PARA O CADASTRO E PARA A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DO ESTUDANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PENDÊNCIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de julho de 2026
Número
340
Publicação
28 de julho de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada