Câmara Municipal de Pendências (RN)
Decreto Municipal-PM nº 340, de 28 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO VACINAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DENOMINADO DE “NADA CONSTA VACINAL” PARA O CADASTRO E PARA A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DO ESTUDANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PENDÊNCIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de julho de 2026
- Número
- 340
- Publicação
- 28 de julho de 2026 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada