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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Decreto Municipal-PM nº 341, de 29 de julho de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PNEERQ) DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de julho de 2026
Número
341
Publicação
29 de julho de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada