Câmara Municipal de Pendências (RN)
Portaria-CM nº 56, de 28 de julho de 2026
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, o Programa de Adequação do Processo Legislativo Orçamentário às Diretrizes de Transparência, Integridade e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares; cria Grupo Técnico Interdisciplinar; e estabelece providências para o aperfeiçoamento institucional.
- Data
- 28 de julho de 2026
- Número
- 56
- Publicação
- 28 de julho de 2026 · Diário Oficial da FECAM
- Vigência
- Não informada