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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Portaria-CM nº 56, de 28 de julho de 2026

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, o Programa de Adequação do Processo Legislativo Orçamentário às Diretrizes de Transparência, Integridade e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares; cria Grupo Técnico Interdisciplinar; e estabelece providências para o aperfeiçoamento institucional.

Data
28 de julho de 2026
Número
56
Publicação
28 de julho de 2026 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada