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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Instrução Normativa-CM nº 1, de 02 de julho de 2026

Dispõe sobre o procedimento de autorização, captação, tratamento, armazenamento e descarte de imagem, voz e nome, para fins de divulgação institucional, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2026
Número
1
Publicação
2 de julho de 2026 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada