Câmara Municipal de Pendências (RN)
Instrução Normativa-CM nº 1, de 02 de julho de 2026
Dispõe sobre o procedimento de autorização, captação, tratamento, armazenamento e descarte de imagem, voz e nome, para fins de divulgação institucional, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 2 de julho de 2026 · Diário Oficial da FECAM
- Vigência
- Não informada