Câmara Municipal de Pendências (RN)
PROMULGAR a Lei Municipal nº 874/2026, de 01 de julho de 2026, oriundo do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal-CM nº 874, de 01 de julho de 2026Institui a Política Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo – PROMAE e dá outras providências no Município de Pendências/RN.