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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Ato da Presidência-CM nº 1, de 03 de junho de 2026

Promulga a Resolução nº 006/2026, oriunda do Projeto de Resolução nº 001/2026, aprovado na 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo.

Data
3 de junho de 2026
Número
1
Publicação
3 de junho de 2026 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada