Câmara Municipal de Pendências (RN)
Portaria-CM nº 53, de 30 de junho de 2026
Designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 53
- Publicação
- 30 de junho de 2026 · Diário Oficial da FECAM
- Vigência
- Não informada