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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Portaria-CM nº 53, de 30 de junho de 2026

Designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2026
Número
53
Publicação
30 de junho de 2026 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada