Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Pendências para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.