Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Marones
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.