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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Ato da Mesa-MD nº 1, de 20 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, para o exercício de 2026.

Data
20 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
20 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada