Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão Oficial do Município como única identidade visual em campanhas, propagandas, documentos e atividades oficiais da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2025
Autoria: Marones
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Ato de Promulgação-CM nº 2, de 20 de janeiro de 2026Promulga a proposição legislativa em virtude da ausência de promulgação da Prefeita Municipal