Câmara Municipal de Pendências (RN)
Ato de Promulgação-CM nº 3, de 20 de janeiro de 2026
Promulga a Emenda Modificativa nº 004/2025 e o conjunto de Emendas Aditivas nº 002 a 015/2025, aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, em razão da rejeição do veto e ausência de promulgação pelo Poder Executivo Municipal
- Data
- 20 de janeiro de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 20 de janeiro de 2026 · Diário Oficial da FECAM
- Vigência
- Não informada