Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Ato de Promulgação-CM nº 3, de 20 de janeiro de 2026

Promulga a Emenda Modificativa nº 004/2025 e o conjunto de Emendas Aditivas nº 002 a 015/2025, aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, em razão da rejeição do veto e ausência de promulgação pelo Poder Executivo Municipal

Data
20 de janeiro de 2026
Número
3
Publicação
20 de janeiro de 2026 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada