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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Ato da Mesa-MD nº 13, de 30 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o registro e a publicação dos Decretos nº 003/2025, nº 004/2025, nº 005/2025 e nº 006/2025, que autorizam transferências orçamentárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Data
30 de dezembro de 2025
Número
13
Publicação
30 de dezembro de 2025 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada