Câmara Municipal de Pendências (RN)
PROMULGAR a Lei Municipal nº 855/2025, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal-CM nº 855, de 26 de novembro de 2025Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências