Câmara Municipal de Pendências (RN)
Ato da Mesa-MD nº 12, de 17 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a padronização, centralização e controle da numeração das proposições legislativas e dos atos integrantes do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN
- Data
- 17 de dezembro de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada