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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Ato da Mesa-MD nº 12, de 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a padronização, centralização e controle da numeração das proposições legislativas e dos atos integrantes do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN

Data
17 de dezembro de 2025
Número
12
Publicação
17 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada