Câmara Municipal de Pendências (RN)
Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei sancionada com a modificação prevista na Emenda Modificativa nº 003/2025