Câmara Municipal de Pendências (RN)
PROMULGAR a Lei Municipal nº 850/2025, de 08 de outubro de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal-CM nº 850, de 08 de outubro de 2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pendências.