Câmara Municipal de Pendências (RN)
PROMULGAR a Lei Municipal nº 845/2025, de 03 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal-CM nº 845, de 03 de julho de 2025Institui o programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Pendências/RN, e estabelece a Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável Legal Atípico