Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Pendências/RN
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei sancionada com as alterações previstas na Emenda Modificativa nº 001/2025 e na Emenda Aditiva nº 001/2025