Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Pendências para o exercício de 2026, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei sancionada com a modificação prevista na Emenda Modificativa nº 002/2025