Câmara Municipal de Pendências (RN)
Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento ás pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
Autoria: Marones
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Ato de Promulgação-CM nº 2, de 20 de maio de 2025PROMULGAR a Lei Municipal nº 838/2025, de 20 de maio de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Lei promulgada pela Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, em razão da ausência de manifestação da Prefeitura Municipal quanto à promulgação, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, após a rejeição do veto pela maioria absoluta dos Vereadores