Câmara Municipal de Pendências (RN)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE