Câmara Municipal de Pendências (RN)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, VISANDO A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS AUTISTAS E ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2024
Autoria: Adailton