Câmara Municipal de Pendências (RN)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL QUE VENHAM DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - PM