Câmara Municipal de Pendências (RN)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 750/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022, ESTABELECENDO A VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS RECEBIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA VERDE AMARELA, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2023
Autoria: Isac do PT