Câmara Municipal de Pendências (RN)
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÕES E PREGOEIRO E CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE PLANEJAMENTO, GESTOR DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - PM