Câmara Municipal de Pendências (RN)
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, DE ACORDO A MEDIDA PROVISÓRIA N°1172/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - PM