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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 761, de 13 de outubro de 2022

ESTABELECE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2022
Número
761
Publicação
13 de outubro de 2022 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada