Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 761, de 13 de outubro de 2022
ESTABELECE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 2022
- Número
- 761
- Publicação
- 13 de outubro de 2022 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada