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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 758, de 11 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E DA PORTARIA GM/MS N° 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
11 de agosto de 2022
Número
758
Publicação
11 de agosto de 2022 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada