Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 758, de 11 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E DA PORTARIA GM/MS N° 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 11 de agosto de 2022
- Número
- 758
- Publicação
- 11 de agosto de 2022 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada