Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 750, de 18 de março de 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.118 DE 12/01/2021.
- Data
- 18 de março de 2022
- Número
- 750
- Publicação
- 18 de março de 2022 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada