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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 750, de 18 de março de 2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.118 DE 12/01/2021.

Data
18 de março de 2022
Número
750
Publicação
18 de março de 2022 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada