Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 736, de 25 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de maio de 2021
- Número
- 736
- Publicação
- 25 de maio de 2021 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada