Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 736, de 25 de maio de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 2021
Número
736
Publicação
25 de maio de 2021 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada