Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 729, de 28 de abril de 2021
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E OUTROS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO Á MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2021
- Número
- 729
- Publicação
- 28 de abril de 2021 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada