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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 729, de 28 de abril de 2021

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E OUTROS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO Á MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2021
Número
729
Publicação
28 de abril de 2021 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada