Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 726, de 12 de abril de 2021
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 2021
- Número
- 726
- Publicação
- 12 de abril de 2021 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada