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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 726, de 12 de abril de 2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2021
Número
726
Publicação
12 de abril de 2021 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada