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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Lei Municipal-PM nº 722, de 25 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2021
Número
722
Publicação
25 de março de 2021 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada