Câmara Municipal de Pendências (RN)
Lei Municipal-PM nº 722, de 25 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de março de 2021
- Número
- 722
- Publicação
- 25 de março de 2021 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada